Congresso deve decidir sobre prisão após 2º instância até junho de 2020

Líder do governo no Senado desde o início do mandato, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse, nesta quarta-feira (18/12), que a questão da prisão após condenação em segunda instância poderá ser resolvida no primeiro semestre de 2020. O tema começou a ser discutido pelos Congresso, que empurrou análises mais detalhadas para o ano que vem.

“A certeza que todo mundo tem é que o assunto vai ser definido e acredito que vai ser com uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É a escolha que o Congresso está fazendo”, afirmou o líder governista. Existe uma espécie de cronograma organizado da seguinte forma: a Câmara dos Deputados votaria o assunto até o fim de abril e o Senado faria o mesmo imediatamente depois. “Portanto, até o fim de junho, teremos a solução para o problema”, explicou, nesta quarta-feira (18/12), em entrevista coletiva.

Mesmo que o Congresso aprove uma proposta sobre o tema, o assunto estará sujeito a polêmica. Em matéria publicada na última terça-feira pelo Correio, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou que seria inconstitucional instituir a prisão em segunda instância mesmo por emenda à Carta. Segundo o magistrado, o princípio de que condenados só podem ser presos após esgotados todos os recursos possíveis foi estabelecido em cláusula pétrea da Constituição e, desse modo, não pode ser modificado, diz o MSN.

Outros ministros do STF, porém, têm opinião diferente, assim como muitos congressistas. Bezerra lembrou que 51 senadores apoiaram a ideia de o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP) pautar o PLS nº 166/2018, o projeto de lei do Senado que trata do tema, apenas depois que a Câmara definir detalhes da PEC nº 199/2019, pois as duas propostas tratam das mesmas questões. “A Câmara definiu o calendário para votar até 15 de abril, portanto, essa matéria do projeto de lei no Senado fica aguardando”, avaliou.

Fernando Bezerra disse, ainda, haver a possibilidade de o Congresso aprovar, ainda no primeiro semestre, as três PECs do Pacote Mais Brasil, um plano do governo para diminuir despesas e promover o equilíbrio fiscal. “Todas serão aprovadas até 20 de junho. A primeira deve ser a PEC dos Fundos, até o fim de fevereiro. Depois, a emergencial, em março. E o Pacto Federativo, em meados de abril”, explicou o senador. A primeira extingue fundos públicos, a segunda aplica medidas emergenciais para evitar o aumento de despesas obrigatórias e a última modifica o orçamento federal e estabelece medidas para o custeio da máquina pública.

Embora exista a impressão de que as eleições municipais de 2020 podem desacelerar as atividades legislativas, o líder do governo no Senado afirma que a reforma tributária pode ser concluída nas duas Casas no primeiro semestre. “Há um envolvimento muito grande dos estados, governadores e prefeitos, o que facilita a tramitação”. No balanço feito pelo senador, o saldo foi positivo. “Aprovamos as principais reformas que o governo enviou ao Congresso Nacional”, acrescentou. A principal delas foi a reforma da Previdência Social.

19/12/2019

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